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LEI ORDINÁRIA Nº 148/2024

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Sim
Número: 148
Ano: 2024
Descrição: Proíbe a Utilização, a Queima e a Soltura de Fogos de Artifício e Artefatos Pirotécnicos com Estampido, no Perímetro Urbano do Município.