Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 150/2024



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 150
Ano: 2024
Descrição: Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente.
Faça o Download aqui: Lei - BX2a15o2UP

ANEXOS: