Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 24/11/2023



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 135
Ano: 2023
Descrição: Dispõe sobre a revisão dos anexos de metas e riscos fiscais de 2024 a 2026.
Faça o Download aqui: Lei - t7bHsVdNnD

ANEXOS: