Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

PORTARIA MUNICIPAL Nº 166/2022



Tipo: Portaria
Revogada: Sim
Número: 166
Ano: 2022
Descrição: DISPÕE DE LICENÇA-MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faça o Download aqui: Portaria-17-04-2023 - OHX5j

ANEXOS: