Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº 244/2023

Tipo: Constituição
Revogada: Não
Número: 244
Ano: 2023
Descrição: Designa a comissão de análise de projetos para avaliação dos projetos oriundos da Lei Paulo Gustavo, Lei Complementar 195/2022.