Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

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PORTARIA MUNICIPAL Nº284/2024

Tipo: Portaria
Revogada: Não
Número: 284
Ano: 2024
Descrição: Dispõe de licença-maternidade e dá outras providências.