Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Projeto de Lei Complementar 015/2021



Tipo: Projeto de Lei
Revogada: Não
Número: 015
Ano: 2021
Descrição: Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos
Faça o Download aqui: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 15, de 29 de setembro de 2021 - Manejo de Residuo Sólido