Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Projeto de Lei nº 17/2022



Tipo: Projeto de Lei
Revogada: Não
Número: 17
Ano: 2022
Descrição: Cria departamento de transportes na estrutura da Secretaria de Obras
Faça o Download aqui: Projeto de Lei nº 17 - 2022 - Cria Departamento

ANEXOS: