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LEI ORDINÁRIA N°001-2006

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 001
Ano: 2006
Descrição: Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar- o Programa Carta de Credit° — Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, numero 291/98 com as alterações da Resolucao n° 460/2004, de 14 DEZ 04, publicada no D.O.U. em 20 DEZ 04 e Instruções normativas do Ministério das Cidades e da outras providencias.