Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

PORTARIA MUNICIPAL Nº 243/2023

Tipo: Portaria
Revogada: Sim
Número: 243
Ano: 2023
Descrição: Exonera Servidora Municipal Do Cargo Eletivo De Conselheiro Tutelar Gerais e da outras providências