Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

DECRETO MUNICIPAL Nº 213/2024



Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número: 213
Ano: 2024
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal a conceder revisão anual da remuneração das agentes comunitárias de saúde e agente de combate a endemias e dá outras providências.
Faça o Download aqui: Decreto - OjlTkvB1z6

ANEXOS: