Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

DECRETO MUNICIPAL Nº 214/2024

Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número: 214
Ano: 2024
Descrição: Regulamenta no âmbito do município de São Geraldo da Piedade os procedimentos aplicáveis as modalidades de licitação prevista na lei federal nº 14.133, de 1ºde abril de 2021.