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AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS —COPASA MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 73 E REVOGA O ARTIGO 74, DA LEI MUNICIPAL N° 48/94, QUE APROVOU O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO GERALDO DA PIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera a Lei Municipal n°. 70, de 12 de marco de 2019, que Dispõe Sobre os Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias.
Lei Ordinária Estadual 2764/1962 – Que cria o município
