LEIS ORDINÁRIAS


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

NÚMERO DA LEI ORDINÁRIA

 

EMENTA

Lei Ordinária 079-2020

Publicada em: 27/02/2020
Revogada: Não
Download: LEI N°79-2020

 

Dispõe sobre a abertura de Credito Especial ao orçamento vigente.



Lei Ordinária 078-2020

Publicada em: 27/02/2020
Revogada: Não
Download: LEI N°78-2020

 

Altera a Lei Municipal n°. 70, de 12 de marco de 2019, que Dispõe Sobre os Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias.



Lei Ordinária Estadual 2764/1962 – Que cria o município

Publicada em: 1962
Revogada: Não

 

Lei Estadual que cria o município



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