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Designa o Agente de Contratação, Pregoeiro e Membros da Equipe de Apoio, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021, no Âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre a nomeação dos membros para compor o comitê de gestão colegiada da rede de cuidados e de proteção social de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência de São Geraldo da Piedade.
Substitui membro componente da Comissão Permanente de Licitação, em virtude de Atestado Médico da servidora nomeada como Presidente da CPL e dá outras providências.
