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Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)
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2011
2012
2013
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2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Escolha
Constituição
Emenda à Lei Orgânica
Lei Ordinária
Lei Complementar
Lei Orgânica
Portaria
Projeto de Lei
Assinada em:
NÚMERO DA PORTARIA
EMENTA
PORTARIA MUNICIPAL Nº 133/2022
Publicada em: 03/01/2022Revogada: Não
Download:
Portaria-17-04-2023 - Fd3HP
DISPOE DE NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE VICE DIRETOR ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PORTARIA MUNICIPAL Nº 132/2022
Publicada em: 03/01/2022Revogada: Não
Download:
Portaria-17-04-2023 - DDm3O
DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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